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FUNAFIN dos sócios Para escalarecer boatos, aqui as ações... Avaliar tópico: ***** 1 Votos

#1 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Ícone  Postou 12 abril 2007 - 05:34

Para matar os boatos que surgiram sobre o fim do FUNAFIN, vejam abaixo e em anexo o texto do ACORDÃO PUBLICADO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, estamos atentos e vamos responsabilizar quem fizer diferente do que o judiciário determinou.

QUOTE
77438-3 Descrição: MANDADO DE SEGURANÇA Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
Data 16/11/2006 08:17
REGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Sexta Câmara Cível
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0077438-3
COMARCA: RECIFE
IMPETRANTE: Associação dos Oficiais, subtenentes e sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco (AOSS) IMPETRADO: Secretário da secretaria de administração e reforma do estado de Pernambuco e outro
RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
REL.SUBST: JUIZ ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL
EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXA ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - MAJORAÇÃO DE 10% PARA 13,5% - FUNAFIN - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
É pacífico o entendimento de que as associações têm legitimidade para propor o writ, desde que satisfeitos os requisitos do art. 5º, inciso LXX, alínea "b" da Constituição Federal (neste sentido: RMS 12632/RJ). Rejeitada, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam'. À unanimidade foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Defesa Social, em razão da falta de pertinência subjetiva com a lide. Quanto ao mérito, declarou-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, que majorou a alíquota das contribuições previdenciárias 10% para 13,5%, fixando-a no patamar mínimo de 11% (onze por cento), em obséquio à Emenda Constitucional nº 41. Segurança concedida, com eficácia ex-tunc, com retroação para a data da impetração do writ, em consonância com os precedentes: TJPE - MS nº 88839-7, TJPE - MS nº 74772-8 e TJPE - MS nº 81002-2.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0077438-3, em que figura como Impetrante ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO (AOSS) e como Impetrado o SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO, ACORDAM, os Desembargadores deste SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o seguinte: "Por unanimidade, concedeu-se a segurança convergindo-se no patamar mínimo de 11%, com a eficácia ex-tunc, desde a impetração do writ", tudo de acordo com o relatório, os votos, as notas taquigráficas e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste Julgado.

Recife, 01 de setembro de 2006. DES. ANTÔNIO CAMAROTTI Presidente DES. SUBST. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relator


Fonte: http://www.tjpe.gov....6/11/16%2008:17
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#2 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 07 dezembro 2007 - 11:49

DESCONTO DE RESSARCIMENTO DO FUNAFIN SUSPENSO


Prezados amigos e sócios, informamos que após muitas demandas e articulações por parte da AOSS, o descontos do FUNAFIN que estavam acontecendo nos nossos contra-cheques estão suspensos, ou seja, a partir do pagamento de dezembro (21/12/2007) seu contra-cheque virá sem o desconto dos atrasados...

A Procuradoria Geral do Estado, em documento assinado pela procuradora Maria do Socorro Brito, no qual ela pede a suspensão imediata da cobrança da alíquota do desconto referente as 18 parcelas do retroativo do Funafin. O documento COTA nº 73/2007 da Procuradoria Geral do Estado foi emitido no último dia 22 de novembro...
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Postou 29 janeiro 2009 - 11:45

FINALMENTE JULGADO NO STF:

GANHAMOS A AÇÃO DO FUNAFIN NO STF

ATENÇÃO TODOS ASSOCIADOS, FOI DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS DO FUNAFIN COM REDUÇÃO DE 13,5% PARA 11%, COM DATA RETROATIVA, SE VOCÊ NÃO ESTÁ TENDO O DESCONTO DA MENSALIDADE DA AOSS NO SEU CONTRACHEQUE COMPAREÇA URGENTE À SEDE PARA REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO.
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#4 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 29 janeiro 2009 - 02:34

Só paraesclarecer as dúvidas de quem terá direito aos descontos do FUNAFIN:

QUOTE
Beneficiários em Mandado de Segurança Coletivo.



Resumo.

O artigo apresenta a discussão da necessidade de constar na petição inicial de mandado de segurança coletivo o nome de todos os associados ou filiados.

A sistemática vigente.

O mandado de segurança coletivo tem previsão constitucional no art. 5º, LXX, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados (direito coletivos em sentido amplo - coletivos em sentido estrito, interesses individuais homogêneos e interesses difusos).

A legitimação dos partidos políticos é ampla, podendo proteger quaisquer interesses difusos ou coletivos pertencentes à sociedade, entretanto diversamente entendeu o STJ no julgamento do MS nº 197/DF, afirmando, in verbis:

"Quando a Constituição autoriza um partido político a impetrar mandado de segurança coletivo, só pode ser no sentido de defender seus filiados e em questões políticas, ainda assim, quando autorizados por lei ou expressamente pelo estatuto.

Impossibilidade de dar a um partido político legitimidade para vir a juízo defender 50 milhões de aposentados, que não são, em sua totalidade, filiados ao partido e que não autorizaram o mesmo a impetrar mandado de segurança em nome deles."

No caso de organização sindical, entidade de classe e associação, preenchidas as condições constitucionais de estarem legalmente constituídas e em funcionamento a pelo menos um ano, o mérito pleiteado não necessita guardar vínculo com os fins próprios da entidade, bem como não se exige que o direito seja peculiar ou próprio da classe, desde que esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados ou filiados (STF RE 181.438/SP).

A questão da necessidade de constar na petição inicial o nome de todos os beneficiários em mandado de segurança é resolvida com base na natureza da legitimidade ad causam. É pacífico que é caso de legitimação extraordinária, ocorrendo substituição processual (STF RE 22132-1/RJ, RE 181.438/SP).

Sendo caso de substituição processual, e não de litisconsórcio ativo necessário, não há necessidade de constar na petição inicial o nome de todos os associados ou filiados, bem como expressa autorização, já que se pleiteia direito alheio em nome próprio.

Ademais exigibilidade do nome de todos os benefícios poderia, por vezes, impossibilitar o próprio exercício do direito constitucional coletivo, já que os titulares do objeto pleiteado normalmente abrangem um número elevado de pessoas (interesses individuais homogêneos e coletivos) ou pessoas previamente indeterminadas (interesses difusos)

Assim, a verificação se beneficiário encontra-se filiado e na situação fática descrita pelo mandamus deverá ser feita pela autoridade coatora no momento da execução da sentença.

O alcance da decisão judicial, segundo Alexandre de Moraes e Celso Agrícola Barbi, abrangerá inclusive os associados que tiverem ingressado na associação, entidade de classe ou sindicato depois do ajuizamento do mandado de segurança coletivo - mesmo durante a execução da sua decisão - pois já houve decisão pelo Poder Judiciário pela ilegalidade do ato, sendo que negar sua eficácia atentaria o princípio da economia processual e uniformidade das decisões judiciais.

Em conclusão.

Não só não há a necessidade de se constar expressamente o nome de todos os beneficiários em mandado de segurança coletivo, bem como também o serão aqueles que ingressarem na entidade de classe, organização sindical ou associação no momento da execução da sentença.

por Hugo Brazioli Slivinskis.

Em 01 de abril de 2001.


Fonte: http://www.slivinski...neficiarios.htm
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#5 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Ícone  Postou 19 março 2009 - 06:00

Agora vai, confiram os documentos oriundo da SAD, com as solicitações da relação de sócios da AOSS E APOSENTADOS:





INATIVOS:

Miniatura(s) anexa(s)

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Postou 26 março 2009 - 07:22

Saiu no Blog do Jamildo:

QUOTE
Estado reclama ao STF que corte na alíquota do Funafin, pelo TJPE, ampliou rombo na previdência e dificulta pagamento de aposentadorias
POSTADO ÀS 14:40 EM 26 DE Março DE 2009
O principal assunto do encontro desta quarta-feira entre Eduardo Campos e Gilmar Mendes seria a alíquota da previdência estadual, que é alvo de ações judiciais, inclusive no Supremo.

Eduardo Campos contou no STF que o Tribunal de Justiça do Estado reduziu a cota paga pelos servidores estaduais de 13,5% para 11%.

Mesmo com a contrapartida do estado, que paga 20%, a arrecadação estaria sendo insuficiente para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas.

O estado de Pernambuco interpôs agravo no Supremo contra a decisão do TJPE, e o governador veio mostrar o déficit, segundo ele, de R$ 24 bilhões na previdência do estado.

“Pedimos ao STF e ao presidente, em particular, celeridade diante da situação.”

De acordo com o governador, todos os meses o estado completa a folha de pagamento dos pensionistas e aposentados com R$ 67 milhões.



Comentário:

Bem, a AOSS - Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco já garantiu o trânsito em julgado da decisão do TJPE para nossos associados, falta só o estado implantar e devolver o que descontou de forma indevida desde 01-11-2001.

Parabéns a todos os nossos associados.

Vlademir Assis - Capitão PMPE - Presidente da AOSS
http://www.aoss.org.br
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#7 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Ícone  Postou 08 abril 2009 - 05:25

Sobre a matéria que saiu no Blog do Jamildo no dia 07-04-2009 com o título:


Gilmar Mendes atende Eduardo Campos e derruba liminar que reduziu contribuição dos servidores para previdência estadual


Fonte: http://jc3.uol.com.b...adual_44277.php

Esclarecemos a todos que isso nada tem haver com os sócios da AOSS - Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco, que já tem não liminar, mas COISA JULGADA OU SEJA TRANSITADA EM JULGADO, isso se aplica à novas ações de outras entidades...

De toda sorte foi pedida a prisão do secretário de administração nos termos abaixo:

Requerendo desde já que seja aplicada multa pessoal e diária ao executado e efetivada ordem de prisão por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – art. 330 do CP, PREVARICAÇÃO – Art. 319 do CP, e CORRUPÇÃO PASSIVA - § 2º, do Art. 317, nos termos do Art. 461 do CPC.

Confira vídeo em: http://www.youtube.c...h?v=Eyfa5uYiwsU


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#8 Membro offline   Fred Jorge Ícone

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Ícone  Postou 27 abril 2009 - 03:13

Olá Assis....

Participei quando da primeira ação para redução do Funafim e tive ainda descontadas algumas parcelas, contudo, posteriormente foram suspensas. Vi que há uma lista com os nomes de alguns associados (acredito), mas meu nome não aparece nela. Sou contribuinte a muito tempo da AOSS (imagino que quase desde a criação praticamente) e estranho não constar já que a AOSS teve que remeter relação dos sócios.
Solicito do amigo esclarecimento quanto a essa lista e os sócios "excluídos" dela...
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#9 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 13 maio 2009 - 11:33

Atravessamos esta petição, o desembargador disse que foi culpa nossa o governo não cumprir a decisão pois teríamos deixado de informar a relação de todos os beneficiários do mando:

QUOTE
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.



AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 77438-3


A autora, AOSS – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, também já qualificado, vem através desta, a presença de V. Exa., expor e requerer o que segue:


Informa a V. Exa., que a decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado desde 21 de outubro de 2008, sendo o réu notificado desde 22 de dezembro de 2008 (DOC. 01), sem regular cumprimento da sentença, conforme faz prova cópias dos contracheques do presidente da entidade associativa (DOCs. 02 e 03), pelo que anexamos relação dos nossos associados para o devido cumprimento da decisão que favoreceu a autora e seus sócios ;

No caso de organização sindical, entidade de classe e associação, preenchidas as condições constitucionais de estarem legalmente constituídas e em funcionamento a pelo menos um ano, o mérito pleiteado não necessita guardar vínculo com os fins próprios da entidade, bem como não se exige que o direito seja peculiar ou próprio da classe, desde que esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados ou filiados (STF RE 181.438/SP).


A questão da necessidade de constar na petição inicial o nome de todos os beneficiários em mandado de segurança coletivo é resolvida com base na natureza da legitimidade ad causam e o lapso de tempo da impetração do mandado de segurança, que levou pela morte ou desfiliação parcela de sócios da época. É pacífico que é caso de legitimação extraordinária, ocorrendo substituição processual (STF RE 22132-1/RJ, RE 181.438/SP).

Sendo caso de substituição processual, e não de litisconsórcio ativo necessário, não há necessidade de constar na petição inicial o nome de todos os associados ou filiados, bem como expressa autorização, já que se pleiteia direito alheio em nome próprio.

Ademais, a exigibilidade do nome de todos os beneficiários poderia, por vezes, impossibilitar o próprio exercício do direito constitucional coletivo, já que os titulares do objeto pleiteado normalmente abrangem um número elevado de pessoas (interesses individuais homogêneos e coletivos) ou pessoas previamente indeterminadas (interesses difusos).

Assim, a verificação se beneficiário encontra-se filiado e na situação fática descrita pelo mandamus deverá ser feita pela autoridade coatora no momento da execução da sentença.

O alcance da decisão judicial, segundo Alexandre de Moraes e Celso Agrícola Barbi, abrangerá inclusive os associados que tiverem ingressado na associação, entidade de classe ou sindicato depois do ajuizamento do mandado de segurança coletivo - mesmo durante a execução da sua decisão - pois já houve decisão pelo Poder Judiciário pela ilegalidade do ato, sendo que negar sua eficácia atentaria o princípio da economia processual e uniformidade das decisões judiciais.


EM CONCLUSÃO:


Não só não há a necessidade de se constar expressamente o nome de todos os beneficiários em mandado de segurança coletivo, bem como também o serão aqueles que ingressarem na entidade de classe, organização sindical ou associação no momento da execução da sentença.



REQUERENDO O QUE SE SEGUE:


• A redução do percentual de desconto para o FUNAFIN de 13,5% para 11%, para todos nossos associados, visto que o autor da ação é a peticionária, a qual funcionou nesta ação como SUBSTITUTO PROCESSUAL; bem como a devida devolução dos valores descontados a mais, tendo em vista a decisão ter efeito ex-tunc, à data de impetração do writ, que foi em 01-11-2001;


• A intimação do EXECUTADO para cumprir espontaneamente sua obrigação de imediato, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;


• Caso não seja cumprida a obrigação, requer que seja dado prosseguimento ao presente feito, requerendo desde já que seja atribuída multa pessoal e diária ao executado e expedida ordem de prisão por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – Art. 330 do CP, PREVARICAÇÃO –Art. 319 do CP, e CORRUPÇÃO PASSIVA - § 2º, do art. 317, nos termos do Art. 461 do CPC.


Nestes termos;

Pede e espera deferimento.

Recife, 12 de abril de 2009.


Paula Carolina Ferreira Farias
OAB/PE 20448


Luiz Carlos Alves da Silva
OAB/PE 15933


Everaldo carvalho de Cerqueira
OAB/PE 19888


Antonio Fausto Barbosa Filho
OAB/PE 6485-E


O despacho do desembargador foi o seguinte:

QUOTE
Dados do Processo

Número 77438-3

Descrição MANDADO DE SEGURANÇA

Relator FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

Data 30/04/2009 15:04

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto:

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DES. ELOY D´ALMEIDA LINS

2º Grupo de Câmaras Cíveis Mandado de Segurança n° 77438-3

Impetrante - AOSS - Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco Impetrado - Secretário de Administração e Reforma do Estado de Pernambuco Relator - Des. Eloy d´Almeida Lins

DESPACHO

Às fls. 236/302 dos autos, consta petição da Impetrante informando o descumprimento por parte do Impetrado. Entretanto, verifico que o referido descumprimento se deu por culpa da Impetrante que deixou de informar os nomes de todos os associados, beneficiários da segurança concedida. Somente após o fornecimento dessas informações, o Impetrado passa a estar apto a cumprir a ordem mandamental. Destarte, determino que seja oficiado o Impetrado para cumprimento imediato da ordem, com cópias da petição de fls. 236/302, do acórdão e do presente despacho em anexo. Por oportuno, dê-se ciência dos fatos ao Exmo. Sr. Comandante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, enviando-lhe cópia do expediente.

Recife, 30 de abril de 2009. Des. Eloy d'Almeida Lins Relator

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Postou 13 maio 2009 - 11:39

Então acostamos nova petição mostrando ao desembargador que o estado não cumpriu porque não quis, e não não por nossa culpa:

QUOTE
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.


AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 77438-3


AOSS – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, através desta, a presença de V. Exa., expor e anexar o que segue:


01- Em razão do despacho proferido por esse MM. Juízo, em 30/04/2009, vem esta peticionária, apresentar a V. Exa., cópias dos ofícios enviados por esta entidade com a relação dos nossos associados, tanto ao Impetrado (DOC. 01) e a FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (DOC. 02), como aos departamentos responsáveis pelas folhas de pagamento da Polícia Militar (DOC. 03) e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (DOC. 04), todos com recebimentos datados e assinados, portanto, sendo desassistida de razão, a não implantação da redução dos descontos em questão, bem como devolução dos valores pagos a maior, desde a impetração do writ, conforme prolatado na sentença com o efeito “ex-tunc” ao dia 01 de novembro de 2001, pelo que mais uma vez fazemos prova do descumprimento da decisão judicial com a cópia do contracheque do mês de abril de 2009 do presidente da AOSS, Capitão da PMPE e sócio fundador da associação (DOC. 05) e, cópia do ofício N° 195/2009, datado de 05/02/09, oriundo da SAD/GEFIP determinando a redução e implantação do retroativo (DOC. 06), mas sem eficácia, visto que até hoje nada se fez.

02 - Face o exposto, e com base nos documentos ora acostados, pugnamos pela reconsideração de vosso despacho e, que sejam notificados da decisão judicial os responsáveis pela elaboração das folhas de pagamento, através dos gestores dos órgãos operativos a que pertencem nossos associados, quais sejam: Comando da PMPE, Comando do Corpo de Bombeiros, Chefe da Casa Militar, Chefe da Polícia Civil e Presidente da FUNAPE, pelo que pedimos vossa atenção ao que fora invocado em nossa petição anterior, de folhas. 236/302, in verbis:

A redução do percentual de desconto para o FUNAFIN de 13,5% para 11%, para todos nossos associados, visto que o autor da ação é a peticionária, a qual funcionou nesta ação como SUBSTITUTO PROCESSUAL; bem como a devida devolução dos valores descontados a mais, tendo em vista a decisão ter efeito ex-tunc, à data de impetração do writ, que foi em 01-11-2001;

A intimação do EXECUTADO para cumprir espontaneamente sua obrigação de imediato, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;

Que seja dado prosseguimento ao presente feito, requerendo desde já que seja atribuída multa pessoal e diária ao executado e expedida ordem de prisão por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – Art. 330 do CP, PREVARICAÇÃO –Art. 319 do CP, e CORRUPÇÃO PASSIVA - § 2º, do art. 317, nos termos do Art. 461 do CPC
”.


Nestes termos;

Pede e espera deferimento.

Recife, 04 de maio de 2009.

Paula Carolina Ferreira Farias
OAB/PE 20448


Antonio Fausto Barbosa Filho
OAB/PE 6485-E


Vamos ver onde e quando isso vai parar...
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Postou 06 julho 2009 - 08:01

Agora eles entraram com um INTEMPESTIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

...E uma AÇÃO RESCISÓRIA... mad.gif
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Postou 23 setembro 2009 - 10:22

Ok amigos conseguimos agilizar o EMBARGO DE DECLARAÇÃO, fomos ao MPPE para pedir a agilização, a Dra. Ana Maria Marinho procuradora do MPPE, deu sua cota alegando que não se fazia necessária posição do MPPE, abstendo-se de pronuncia-se, tendo os autos voltado ao TJPE para ser incluído na pauta para julgamento.

Vamos acompanhar para ver essa querela resolvida o quanto antes.


Veja aqui o processo
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#13 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 28 setembro 2009 - 03:41

Em 24/09/2009 17:24 está em CONCLUSÃO ao RELATOR, vamos lá pressionar para julgar logo...
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#14 Membro offline   clodualdo Ícone

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Postou 30 outubro 2009 - 09:44

Caro Presidente...
Parabenizo a AOSS pelas informações aqui prestadas, não só é de direito, mas também deixa claro a transparência da Associação.
Sugiro, para um melhor aperfeiçoamento dessa trasnparência, que publique também nesse espaço a relação dos sócios que foi enviada para cumprimento da decisão, permitindo assim que cada um certifique-se de estar incluído ou não.
Esperando análise e atendimento do pleito, antecipadamente agradeço.
Clodualdo - Cap PM
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#15 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 09 novembro 2009 - 03:41

QUOTE(clodualdo @ 30-10-2009, 21:44) <{POST_SNAPBACK}>
Caro Presidente...
Parabenizo a AOSS pelas informações aqui prestadas, não só é de direito, mas também deixa claro a transparência da Associação.
Sugiro, para um melhor aperfeiçoamento dessa trasnparência, que publique também nesse espaço a relação dos sócios que foi enviada para cumprimento da decisão, permitindo assim que cada um certifique-se de estar incluído ou não.
Esperando análise e atendimento do pleito, antecipadamente agradeço.
Clodualdo - Cap PM


Ok amigo agradecemos e vamos providenciar...
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#16 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 04 janeiro 2010 - 02:27

Nem dá pra acreditar, mas hoje na volta do recesso do judiciário o desembargador designado está de férias: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, vamos ter que esperar até o fim do mês...
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#17 Membro offline   Capitão Assis Ícone

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Postou 10 abril 2010 - 10:41

Voltou de férias pediu para darmos nossas contra razões, falta só julgar... Que novela...
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Postou 12 abril 2010 - 07:46

Chegou resposta do STJ mantendo a decisão do TJPE: http://www.tjpe.jus....p?nume=63942300


Número 63942-3
Imagem Imagem
Descrição MANDADO DE SEGURANÇA Imagem Imagem
Relator JOVALDO NUNES GOMES Imagem Imagem
Data 12/04/2010 17:25 Imagem Imagem
Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
Imagem Imagem
Texto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 2º Grupo de Câmara Cíveis Processo n° 0063942-3 (Mandado de Segurança) Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO (AOSS) Impetrado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena

DESPACHO: Ciente das decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, às fls. 563-564, 579 e 593, as quais entenderam por manter o acórdão do 2º Grupo de Câmaras Cíveis, relator o Des. Jovaldo Nunes, que concedeu a segurança em favor da parte impetrante (fls. 254/255). Ditas decisões passaram julgado conforme certidão de fls. 595. Desse modo, visando dar regular andamento ao feito, intime-se a impetrante para, querendo, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se. Intime-se. Recife, 12 de abril de 2010. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator
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Postou 14 maio 2010 - 11:38

ACABOU A NOVELA O TJPE JULGOU O RECURSO PROTELATÓRIO (EMBARGO DE DECLARAÇÃO) DO ESTADO DA MALDITA PGE:

Número 77438-3/01 Imagem Imagem
Descrição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Imagem Imagem
Relator FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS Imagem Imagem
Data 12/05/2010 09:00 Imagem Imagem
Fase JULGAMENTO Imagem Imagem
Texto "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR".

CONFIRA: http://www.tjpe.jus....0/05/12%2009:00
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Postou 27 julho 2010 - 08:03

Aqui o acórdão, agora vai:

Dados do Processo Imagem Imagem Imagem Imagem Imagem
Número 77438-3/01
Descrição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Relator FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS
Data 26/07/2010 08:19
Fase REGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
Texto 2° Grupo de Câmaras Cíveis Embargos Declaratórios nº. 077438-3/01 Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos de Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco - AOSS Relator: Des. Francisco Tenório dos Santos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSICIAÇÃO REPRESENTATIVA DE CLASSE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA CUMPRIMENTO. ROL DE ASSOCIADOS BENEFICÁRIOS. ALEGADA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO SOB ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. VOTAÇÃO UNÂNIME.
1. Ao funcionar como substituto processual, a entidade representativa de classe contempla todos os associados, independente da indicação formulada na petição inicial. Precedentes do STJ.
2. Dessa forma, não há erro material na decisão que determina o cumprimento da ordem mandamental em favor dos associados que compõem o quadro da embargada.
3. Não há que se falar incidência dos efeitos de suspensão de segurança, quando tal decisão da Corte Suprema contemplou outros feitos, que não aquele ora em fase de cumprimento da ordem, mesmo porque, suposta suspensão de segurança produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão final, já ocorrido no presente caso.
4. Ausentes qualquer contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material a ser sanado, rejeitam-se os aclaratórios opostos. Votação Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios nº. 0077438-3/01, em que figuram como embargante o Estado de Pernambuco e, como embargados, a Associação dos oficiais Subtenentes e Sargentos de Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco - AOSS, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, tudo em conformidade com o Relatório, Votos, Notas Taquigráficas, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 12/05/2010
Des. Tenório dos Santos Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete Des. Tenório dos Santos
Embargos Declaratórios n°. 0077438-3/01 2
ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete Des. Tenório dos Santos
FONTE: http://www.tjpe.jus....0/07/26%2008:19
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